Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências - - |
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