-Com base no art. 188 do Regimento Interno, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Indicações, sendo a mesma aceita pelos vereadores;
-O Presidente Beto Carvalho requereu adiamento da votação do Parecer nº 1/2026 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, uma vez que, segundo o mesmo: “o setor legislativo diligenciou e não localizou o ex-prefeito Edivaldo para entregar o convite para participar da presente sessão de julgamento, ocasião em que teria a palavra para apresentar suas considerações. Mesmo assim, foi realizada a notificação via aplicativo WhatsApp, mas fomos informados que o ex-prefeito está em viagem em outro estado. Para garantir o direito constitucional do ex-prefeito Edivaldo ao exercício de sua ampla defesa, peço o adiamento por 01 (uma) sessão”. O adiamento foi aprovado pelo Plenário;
-Durante a discussão dos Requerimentos nºs 24 e 25/2026, o vereador Bruno Leite fez uso da palavra e pediu que se registrasse em Ata a sua fala e a fala do vereador Professor Adriel, as quais seguem:
Fala do vereador Professor Adriel:
“Senhor presidente, obrigado pela palavra.
Nesse momento de discussão dos requerimentos, nós fizemos uma reflexão a respeito da série de requerimentos que nós estamos deliberando aqui nessa casa de leis e nós verificamos que a maioria dos requerimentos estão sendo pautados aqui nessa casa de leis sem um indício mínimo de crime ou de dolo ao erário público.
Questionando, como é o caso dos requerimentos de hoje, por exemplo, uma série de informações que muitas delas estão constantes inclusive no Portal da Transparência do município de Monte Mor.
E quando nós aprovamos, gera-se uma narrativa, como nós visualizamos na imprensa semana passada, uma matéria de jornal dizendo que a Câmara dos Vereadores está apertando o cerco contra a prefeitura a respeito de licitações.
Então, leva uma mensagem de que algo muito grave está acontecendo, sendo que, na verdade, todas as dinâmicas das licitações da prefeitura estão obedecendo rigorosamente o que diz a lei federal a respeito desse assunto.
E nesse ponto de reflexão que eu gostaria de convidar os vereadores a refletirem a respeito da aprovação desses requerimentos. Hoje nós temos mais dois requerimentos. Semana que vem nós teremos mais três requerimentos e virou uma espécie de linha de produção de requerimentos.
E requerimentos, ao meu ver, muitas das vezes rasos, como estes, por exemplo, o requerimento de número 24, que está fazendo questionamentos a respeito do Pregão Eletrônico 35/2025, a respeito do extrato da ata de registro de preços.
Uma das questões, por exemplo, que questiona é do valor global contratado, perguntando quanto já foi pago à empresa prestadora dos serviços contratados.
O valor pago ou o valor global consta inclusive nas notas fiscais que estão no Portal da Transparência. Olha só, eu estou com uma nota aqui na minha mão que qualquer munícipe pode acessar. Não é só o vereador, não é só o assessor parlamentar, qualquer munícipe pode acessar.
Está aqui uma nota de R$ 1.299,00. Aí aqui eu tenho outras notas. Fui ticando aqui: R$ 247,00, R$ 37.665,00, R$ 3.227,00, R$ 1.299,00, R$ 1.965,00, no Mercado e Padaria do Gui, aqui já é o da saúde, é outro requerimento.
Então, as notas que estão solicitando o valor global estão aqui. Qualquer cidadão pode ter acesso a esses documentos.
Qual a ficha orçamentária? Está aqui a pergunta. A gente pega a ata de registro de preço nº 5/2026, que está lá no Portal da Transparência. Qualquer munícipe pode ter acesso a isso.
Aqui, na cláusula quarta, quando fala do valor dos recursos do pagamento e previsão orçamentária, estão aqui todas as fichas de todas as secretarias envolvidas que vão receber esse pãozinho, esse chá, esse café, esse açúcar. Estão aqui todas as fichas. É o questionamento do requerimento e qualquer cidadão pode ter acesso.
E aí nós aprovamos e leva-se o quê? Uma sensação, uma falsa sensação que tem alguma irregularidade.
Então eu queria pedir aos autores dos requerimentos para apontarem no requerimento qual é o indício de irregularidade, porque quando se tem um indício da irregularidade, eu vou ser o primeiro a falar: “Não, nós temos que aprovar esse requerimento porque nós temos que averiguar o que está acontecendo”.
Outra pergunta aqui: qual secretaria municipal será responsável pela presente licitação? Está aqui a assinatura de todos os responsáveis, todas as secretarias que são as responsáveis no pregão de registro de preço nº 5, até tiquei com caneta marca-texto, está tudo aqui na ata de registro de preço.
Aí tem aqui pergunta: quais são as quantias totais de itens 1, 2, 4 e 6? Está aqui também, está aqui, olha só.
Item 1: 1.000 kg de pão tipo francês, peso 50 gramas. Querem ouvir a composição do pãozinho? Até a composição do pãozinho está aqui no documento;
Item 2: 4.000 pacotinhos de açúcar em pacotes de 1kg, branco, contendo no mínimo 98,3% de sacarose, livre de fermentação;
Item 4: 142 unidades de adoçante, aspecto físico líquido e transparente;
Item 6: 900 unidades de margarina com sal.
Aí você fala: “Nossa, quanta margarina”. É um contrato de 12 meses, minha gente, para alimentar serviço braçal de obras, roçagem, de meio ambiente e diversas outras secretarias.
Aí eu solicito por requerimento informações que já estão na ata de registro de preço e aquilo que é subjetivo, que eu chamo de informações interna corporis, a cada secretaria, que, se fosse algum crime não estar lá no portal, isso já teria sido apontado pelo Tribunal de Contas, coisas que se pode solicitar ao próprio secretário com um ofício.
E aí nós aprovamos porque é muito sério o requerimento. Ele tem aprovação do colegiado de vereadores, é quase uma convocação, é uma convocação E o que esses requerimentos levam? Levam a secretaria em questão a ter que designar um servidor, porque isso aqui eu juntei em meio período de serviço, meio período do meu dia que eu dediquei para fazer isso aqui e está certo. Eu não joguei tempo fora porque o papel do vereador é fiscalizar, o papel do vereador é isso aqui mesmo.
Agora, o problema é quando eu terceirizo a função do vereador. Ao invés de investigar, eu terceirizo para um servidor da secretaria competente fazer o trabalho que era para eu fazer. É isso que está acontecendo com esses requerimentos.
As secretarias estão tendo seu trabalho tumultuado com essa linha de produção de requerimentos que está acontecendo na Câmara Municipal de Monte Mor, porque toda semana são dois ou três requerimentos. Semana que vem tem mais três requerimentos.
Então o que está acontecendo? Toda semana o gestor da pasta está tendo que pegar um servidor para parar suas atribuições para fazer a pesquisa que é missão do vereador, que é missão do assessor do vereador. É isso que está acontecendo aqui em Monte Mor.
O segundo requerimento sobre o software, é um software que a Secretaria de Saúde contratou. Vou ler aqui, pegar aqui.
Olha quanto papel, meu Deus, quanto papel, está parecendo o sorteio do baú da felicidade de tanto papel aqui. Agora você imagina o servidor lá da secretaria, um monte de atribuição, ter que ficar afogado em papéis.
Está falando do valor global. Mesma coisa. O valor global está aqui. Contrato número 68, pregão eletrônico 28, processo administrativo. Está aqui. Aqui está o valor global do software, está aqui logo de cara do começo da leitura básica do contrato número 68 de 2026.
Aí depois ele pergunta, tem perguntas realmente que são coisas internas da secretaria. Qual a ficha orçamentária que sairão os pagamentos?
Está aqui também. É a pergunta de número 04. Pegar aqui a ficha. Aqui, achei, eu tiquei 10 e é item 04. Está aqui a ficha 483, aí tem uma série de números, que é uma ficha da Secretaria Municipal de Saúde. Está logo depois da descrição de todos os espaços da saúde que vão receber o software, que é pergunta do complemento da pergunta número 04, que está perguntando, é, fala do valor global, pergunta do valor pago, o valor que foi pago à empresa prestadora do serviço.
Aí tem uma pergunta aqui que pergunta quais são... Estou lendo o requerimento errado, por isso que eu estou... Aqui no quatro fala quais as áreas que ele será empregado junto à Saúde do Município?
Aí está aqui: farmácia de alto custo, centro de especialidades odontológicas Dr. Mário Sproesser Júnior, USF Creusa Carlos da Silva, Secretaria de Saúde, USF Adão Fernandes de Souza, USF Maria José Paviotti, CAPS Dra. Ingrid Jane Lipsi, USF Pedro Bachiega do Jardim Moreira, Vigilância Sanitária Municipal de Monte Mor, USF Jorge Calil do Jardim Paviotti, Policlínica Municipal Dr. José Carlos Bertoni, USF Fernando José Marini no Parque Imperial, USF Genil Lisboa de Almeida e aí vai, e vai listando os locais que vão receber esse software..
Aí tem aqui outro questionamento do valor global contratado; quanto já foi pago à empresa prestadora do serviço?
Aí aqui na cláusula quarta, que fala do valor dos recursos do pagamento, fala que o valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, sendo que não haverá sobreposição de pagamento da fase de migração, conversão e implantação com a licença de uso.
Então, assim, a maioria das perguntas, se você fizer um exercício de pesquisa, você vai achar.
O que vai acontecer se a empresa não rescindir o contrato? Tem essa pergunta também. Quer ver onde que está a pergunta 7? Caso o contrato seja rescindido, como ficará a autorização de uso do referido software com os dados de saúde do Município? Aí tem uma cláusula oitava falando da rescisão e das sanções, uma cláusula inteira que só fala sobre esse assunto. Então isso aqui foi o que eu fui anotando.
Responsável, pergunta também quem é o responsável. É o prefeito do Município junto à Procuradoria do Município, são os que assinaram aqui o contrato.
Aí tem uma última pergunta, está até em destaque: não existe software gratuito tipo e-SUS que atenda à demanda da Secretaria de Saúde e que possa ser utilizado sem gastos. Semelhante ao e-SUS para essas prerrogativas não, porque o e-SUS, ele cuida de um departamento. O que está sincronizando os dados são outros, outras áreas dentro da Saúde que não contemplam o programa e-SUS.
E isso eu sei porque eu perguntei pro secretário, que eu peguei o requerimento, eu fui atrás.
Então, o que eu queria dizer sobre esses requerimentos e a nota está aqui também, tá? A nota do software está aqui. Inclusive o campo de vencimento da nota do software está em branco porque o pagamento vai acontecer só mediante o serviço.
Então tem toda uma dinâmica de realizar o trabalho, de depois de 30 dias ver se deu tudo certo.
Então o que eu quero dizer é o quê? Requerimento questionando coisas que estão lá no Portal da Transparência, você clica em licitações, você clica em pregões homologados, aí você coloca o período que você quiser pesquisar. Eu coloquei de 1º de janeiro de 2025 até 2 de abril de 2026. Aí apareceram todos os pregões. Aí eu fui lá no pregão 35/2025 e o 28/ 2025, e eu acessei essas informações.
Então, essas perguntas que estão ali, até uma criança que sabe mexer com a internet consegue acessar. Só serve esse propósito, ao meu ver, tumultuar o andamento das secretarias e também levar uma falsa sensação que há irregularidades.
Então, se for comprovado que há um indício de irregularidade, um indício de dolo, eu sou o primeiro não só a aprovar o requerimento, mas a levar a denúncia lá no Ministério Público. É muito sério o que estou falando aqui.
Agora, eu acho que está acontecendo uma banalização da ferramenta do requerimento. Então, a orientação do governo para a votação desses requerimentos é pela rejeição dos requerimentos.
Fala do vereador Bruno Leite:
Eu vou tentar ser o mais claro possível, né? Eu respeito qualquer atuação de qualquer vereador, seja ele favorável ou contrário ao requerimento.
Eu estou aqui em mãos, tudo isso aqui é indicação e requerimentos não respondidos, ofícios não respondidos.
Então, quando a gente parte pra um diálogo cobrando alguma coisa, não é que a gente quer banalizar ou atentar que tem algo irregular dentro de todo o processo de gestão. Então, a fala do vereador Adriel, ao meu ver, foi uma fala infeliz, querendo dizer que a gente quer banalizar alguma coisa.
Eu vou falar a questão aqui dos meus requerimentos. Eu não quero banalizar nada, mas eu atendo a população diariamente via WhatsApp, via telefone, via gabinete, o qual nos sugere uma demanda e a gente corre atrás dessas demandas e, quando a gente pergunta para a secretária, sequer somos respondidos.
Isso não é uma fala minha, eu estou fazendo aqui um trabalho sério e justo.
Tem outros vereadores aí que estão na base do prefeito, inclusive que subiram nessa tribuna, e falam que tem secretário que sequer atende telefone de vereador. Então isso não é só eu que estou dizendo.
Então é uma prerrogativa nossa correr atrás disso aqui para a gente dar transparência e falar para a população: “Eu corri atrás da sua demanda, está aqui. Você está incorreto no que você está falando, porque está aqui, aqui, aqui e aqui.”
Agora, o requerimento é uma ferramenta importante do vereador fiscalizar quando o ofício não é respondido, entre outras coisas. Indicações são coisas totalmente diferentes.
O meu requerimento não é para tentar imputar crime nenhum em alguém, muito pelo contrário.
É a dona Maria, o seu João, que eu recebo no meu gabinete, que vêm falar para mim que não conseguem pegar remédio. Eu quero entender realmente se aquilo é verdade.
E como que a gente vai saber se aquilo é verdade? Eu desafio qualquer um agora a entrar no portal da transparência, população de Monte Mor, ter acesso ao portal de transparência e obter todas essas informações que o vereador está falando.
Ora, para que nós estamos aqui hoje?
Então, não é nada pessoal contra ninguém. É sempre cumprindo com a minha prerrogativa, sem imputar nada a ninguém, só fazendo o meu trabalho.
O processo nosso aqui é político, nós sabemos disso. E está tudo bem. Quem votar contra, quem votar a favor, deixa para a população tirar essas conclusões.
Agora, o que a gente não pode é ficar sem respostas, seja ela qual for, se tem no portal ou não. É até para arquivamento, para que a gente tenha em mãos o nosso trabalho e possa dar uma devolutiva.
A própria população, quando vier nos questionar: “Vereador, você cobrou isso? Você fiscalizou isso?”, eu posso dizer: “Fiscalizei. Está aqui. Eu cumpri com a minha prerrogativa, eu cumpri com a minha função, está nas minhas mãos. Está aqui, você está equivocado no que está falando.”
Seja para dar uma mensagem positiva ou negativa, porque já chegou até mim ofícios no passado que eu fiz, em que a população veio questionar, e eu falei: “Olha, está tendo algum equívoco, porque na resposta do ofício não é disso que se trata. Isso se trata disso, disso e disso.”
Até para a gente dar uma devolutiva de verdade, com coerência, para a gente também não errar aqui.
Agora, se é fácil retirar todos esses documentos da própria internet, não se leva tanto tempo assim como está sendo falado aqui.
Então, para que fique claro, quero registrar a minha fala. Peço que fique registrada em ata também a fala do vereador, porque ninguém quer banalizar, ninguém quer imputar nada a ninguém.
Eu estou falando especialmente dos meus requerimentos, que foram na semana passada, e que foram motivo da fala dele.
Então, sim, é para fiscalizar. E as conclusões, deixe que a população tire, porque a gente faz ofício, faz protocolo na prefeitura e sequer é respondido.
Aí é uma ferramenta que a gente tem, que é o requerimento.
Eu desafio os nobres pares aqui que compõem esse colegiado comigo a mudar a Lei Orgânica do Município para que o requerimento não precise de votação. A cidade de Campinas é assim, de Indaiatuba é assim, Hortolândia é assim.
Em que requerimento não precisa passar pelo critério de aprovação dos vereadores; ele é automático.
O nosso processo é político e está tudo bem em relação a isso. Quem for a favor e quem for contrário.
Agora, o que não pode é a população ficar sem respostas.
Olha o vereador Josuel, antes mesmo de ser vereador, quantos requerimentos e protocolos esse homem fez na prefeitura e sequer foi respondido?
Agora, o requerimento aqui é um documento que hoje é prerrogativa do vereador e que a prefeitura tem por obrigação responder.
Nós não podemos ficar sem respostas. Então essa é a minha opinião.
Respeito todos os pares aqui presentes, senhor presidente. O senhor sabe disso. O senhor é um presidente atuante que nunca votou contra requerimento dentro dessa casa.
Que a gente possa então colocar na Lei Orgânica do Município para que os requerimentos não passem pelo critério de aprovação aqui dentro desta Casa.
Essa é a minha opinião. Respeito todos os vereadores, respeito mesmo.
Cabe a vocês as decisões que vocês tomarem e deixo para a população o critério de avaliação.
Muito obrigado.
-Durante a discussão dos Requerimentos, a vereadora Wal da Farmácia também solicitou que se registrasse em ata a fala do vereador Professor Adriel acima transcrita;
-Havendo concordância do Plenário, os Requerimentos nºs 24 e 25/2026 e as Moções nºs 24 e 25/2026 foram votados em bloco.
