Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

- Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Beto Carvalho, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44, 45, 46 e 48/2025. Após votação simbólica, foi aprovada a urgência de referidas proposições;

-Com base no art. 188, inciso IV, do Regimento Interno, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos vereadores;

-Antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, o Presidente Beto Carvalho informou que o ex-prefeito Edivaldo Antônio Brischi, mesmo tendo já se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara Municipal para fazer uso da tribuna para manifestação acerca de referida matéria pelo prazo de até 15 (quinze) minutos, entretanto não compareceu;
- Após a votação do Parece nº 1/2025, houve uma pausa de aproximadamente 15 (quinze) minutos na Sessão porque estavam sendo protcolados requerimentos de urgência especial;

-Os Projetos de Resolução nºs 15, 16, 17 e 18/2025 foram votados em bloco após anuência do Plenário;

-Após a votação dos projetos de resolução, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre adequação a ser feita pela Secretaria Legislativa no art. 1º do Projeto de Resolução nº 17/2025, uma vez que, no texto a ser alterado na Resolução nº 9/2024, o correto é § 3º e não § 4º como consta.