Ocorrências da Sessão (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Altran, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação dos Projetos de Lei nºs 123 e 124/2024. Após votação simbólica, não foram aprovadas as urgências de referidas proposições;
- Encerrado o Expediente, houve uma pausa de aproximadamente 10 (dez) minutos na Sessão;
- Durante a discussão do Projeto de Lei nº 95/2024, a Vereadora Wal da Farmácia solicitou que fosse registrada em Ata sua seguinte fala: "eu, como Presidente da Comissão, quando fala projeto com prazo de tramitação esgotado, ele tramitou por 90 (noventa) dias nessa Casa. Eu sou Presidente da Comissão de Justiça e Redação, essa Comissão que vê a constitucionalidade e a legalidade dos projetos. Quando entrou na Comissão, a gente encaminhou para o Jurídico e também foi noticiado, estou até com o processo aberto aqui, que a Prefeitura fez uma reintegração de posse para manutenção de posse a respeito desse projeto. Então, vamos lá. Há 2 (dois) meses, eu solicitei ao Executivo que passasse para a Comissão de Justiça e Redação como estava esse trâmite desse processo. Chegou na semana passada porque a Comissão começou a cobrar o autor do projeto, a assessoria, e o que aconteceu? A Prefeitura conseguiu a reintegração de posse, perfeito, mas o processo ainda não está findo. O que é isso? Não terminou ainda. Então, o Nobre Vereador não está aqui, mas a família está, então eu estou explicando, o projeto vai passar porque nós, vereadores, não vamos deixar de votar nesse projeto porque é uma homenagem, mas para os vereadores eu não poderia deixar, a segurança jurídica não tem. Por que? Ainda o projeto não foi findo, não terminou, está em tramitação. E essa Vereadora incansavelmente, até com a Comissão, foi avisado o Nobre Vereador, conversa com a família, dei a oportunidade para retirar o projeto, avisar a família, depois a gente coloca em regime de urgência para estar estudando. Quando se esgota o prazo, vem para essa situação difícil que estamos aqui hoje. Vamos votar um projeto que não tem segurança jurídica. Aí vão dizer: tem o parecer jurídico da Casa? Tem, mas ela não sabia desse processo de reintegração de posse que a Prefeitura teve que solicitar. Então como a gente faz uma homenagem para um prédio que, no momento, está em posse da Prefeitura e dá nome para outra pessoa? Então, é muito triste para mim estar falando isso para a família porque eu queria votar no projeto com segurança jurídica tanto para os vereadores como para a família porque esse processo não está findo, ele está em tramitação, abriu prazo ainda. Eu até posso falar o nome dele porque o processo é público. Eu não conheço, Edson Gomes da Silva, que é o requerido e o requerente é a Prefeitura Municipal de Monte Mor, com os advogados Letícia Pagotto e Victor Franchi, e a última movimentação do projeto foi em 26 de maio de 2024, é bem recente. Eu vou ler, eu emiti um memorando para a Prefeitura há 2 (dois) meses atrás e respondeu na semana passada: "em resposta ao Ofício 61/2024, informamos que o prédio citado à Rua Maria Olívia de Jesus, 93, Jardim Daniela, conforme matrículas 38089 e 38088, foram recebidas por doação ao Município. Também informamos que corre um processo de reintegração de posse", aí está o número do processo, que eu já li para vocês. Então, só para deixar ciente que a Comissão de Justiça e Redação tentou de todas as formas sanar esse problema desse projeto até pela segurança jurídica da família e também de nós, vereadores, e estamos aqui com esse impasse. Só o próprio vereador pode retirar esse projeto para dar prosseguimento mais para a frente, mas ele não veio hoje, olha que legal, e deixou para nós, vereadores, e não tem como nós, vereadores, sem ele aqui, deixar de votar e vamos votar hoje, eu acredito que com insegurança jurídica e nós, como legisladores, ficamos como? Como ficamos nessa situação difícil? A gente fica da mãos atadas. Conversei com a Eliane, assessoria, que eu vi a família chegando e já comecei a entrar em pânico. Isso é irresponsabilidade do Vereador que não está aqui presente hoje infelizmente, mas nós, vereadores, vamos fazer nosso papel para não deixar a família que está aqui hoje sem prestar homenagem ao seu ente querido. Muito obrigada, Senhor Presidente, mas eu não poderia deixar a família também avisada por essa insegurança do projeto e também dos vereadores.";
- A Vereadora Wal da Farmácia, com base no artigo 134, parágrafo 3º, e no artigo 136, caput, do Regimento Interno, solicitou adiamento de votação pelo prazo de uma semana para o Projeto de Lei nº 99/2024.