Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Protocolo: 786
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre alteração na Lei 2.544 de 27 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Protocolo: 1
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal formalizar subvenção no valor de R$17.050.000,00 (dezessete milhões e cinquenta mil reais) à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal 4.320 de 1964 e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Protocolo: 2
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Monte Mor – São Paulo, especificamente em dezembro de 2022 e no exercício de 2023 e dá outras providências - - |
Aprovado |