Resumo (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- Anteriormente ao início da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, o Vereador Paranhos solicitou o adiamento da votação da propositura em questão, entretanto o Presidente Alexandre Pinheiro disse que, com base no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno da Casa, o adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo e que, ainda, o artigo 210 do mesmo dispositivo legal estabelece que, antes de iniciada a dosicussão de um projeto, será permitido seu adiamento pelo prazo de uma sessão ordinária. Sendo assim, concluiu o mesmo, como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 já teve sua primeira discussão e votação no dia 04 (quatro) de julho, ficava prejudicado o deferimento do pleito;

- Após, alguns vereadores retiraram-se do Plenário e, por falta de quórum para a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, o Presidente suspendeu a sessão pelo prazo aproximado de 10 (dez) minutos;

- Terminada a pausa e retomada a Ordem do Dia, o Vereador Paranhos solicitou vista pelo prazo de 10 (dez) dias para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 e, por votação simbólica, o requerimento de vista foi aprovado;

- O Presidente Alexandre Pinheiro solicitou a votação em bloco dos Projetos de Lei nºs 103, 128, 136, 137 e 141/2022. Não havendo manifestação contrária, os projetos foram discutidos e votados em bloco;

- Concluída a votação dos projetos de lei supracitados, o Presidente  consultou o Plenário sobre a possibilidade da Secretaria Legislativa, no momento do autógrafo, fazer uma adequação na redação do inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 137/2022, substituindo a palavra "descriminalização" por "discriminação", o que faria mais sentido levando em consideração o contexto do projeto.  Não houve manifestação contrária por parte do Plenário;

- Antes do início da discussão da Moção nº 14/2022, o Vereador Altran requereu vista à propositura e, por votação simbólica, o requerimento de vista foi aprovado.