Resumo (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, votado na última sessão e que trata da reeleição dos membros da Mesa, foi proclamado pela Presidência como rejeitado, sendo que a proclamação deu-se em desacordo com o artigo 25, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe que: " Art. 25 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, três quintos dos votos dos membros da Câmara" (fala do Vereador Paranhos durante a 23ª Sessão Ordinária e incluída na presente Ata após aprovação do Plenário);
- Antes de se iniciarem as discussões acerca dos Projetos de Lei nºs 82, 83 e 94/2022, o Vereador Beto Carvalho solicitou ao Presidente que os mesmos fossem votados em bloco. Assim sendo, após consulta ao Plenário e como não houve manifestação contrária, as matérias foram votadas em bloco.