Resumo (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Leitura e votação da ATA nº 41, de 16/11/2020 (36ª SESSÃO ORDINÁRIA)

1.2.1 - OFÍCIO nº 3624-A/2020-gbr – “Comunica na íntegra o Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2002870-86.2020.8.26.0000, no qual julgou procedente, com ressalva, a ação para declarar a inconstitucionalidade da extensão do pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais inativos”, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

1.2.2 - OFÍCIO GPCMM nº 30/2020 – “Informa o teor do Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002870-86.2020.8.26.0000”, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Monte Mor;

1.2.3 - OFÍCIO C.C.A. nº 3552/2020  – “Referente ao processo TC-002054/003/10, onde encaminha para conhecimento, cópia da Sentença e do Acórdão proferido, no qual julgou ilegais os atos de admissão de pessoal, por tempo determinado, praticados pela Prefeitura Municipal de Monte Mor em 2009”, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

1.2.4 - OFÍCIO GPCMM nº 44/2020 – “Referente Ofício C.C.A. nº 3552/2020 – TC-002054/003/10”, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Monte Mor;