Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 - 03/02/2026 (Alexandre Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Pinheiro
Motivo Fim Relatoria