Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - 19/08/2025 (Alexandre Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
19/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Pinheiro
Motivo Fim Relatoria