SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 19, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Monte Mor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Aumenta subvenção à Santa Casa de Misericordia de Capivari e à Sociedade de São Vicente de Paulo local Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Aumenta pensões à viúvas de ex-servidores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Reestrutura e consolida a organização dos serviços municipais e estabelece as condições jurídicas para os funcionários e servidores extranumerários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Crédito Especial e autorização para contrair empréstimo bancário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 12 de setembro de 1963 Ementa: Recebe em doação terreno para reservatório de água Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 29 de agosto de 1963 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei 2/1963 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 29 de março de 1963
Lei Ordinária nº 11, de 29 de agosto de 1963 Ementa: Autoriza o Prefeito a receber auxílio estadual Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 29 de agosto de 1963 Ementa: Aprova loteamento de Chacara na Zona Rural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 25 de julho de 1963 Ementa: Autoriza aplicar na melhoria do serviço de água, auxílio recebido Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 25 de julho de 1963 Ementa: Altera a redação do artigo 14º da lei nº 9/1962 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9, de 19 de dezembro de 1962
Lei Ordinária nº 7, de 25 de julho de 1963 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 133.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 30 de junho de 1963 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 153.565,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 20 de junho de 1963 Ementa: Abre um crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 20 de junho de 1963 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 700.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 29 de março de 1963 Ementa: Aprova loteamento "Jardim Bela Vista" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 29 de março de 1963 Ementa: Aprova loteamento "Jardim Planato" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 12, de 29 de agosto de 1963
Lei Ordinária nº 1, de 29 de março de 1963 Ementa: Reajusta os vencimentos do pessoal do Quadro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: Abre um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 115.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: Aprova loteamento na zona rural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: Regulamenta a arrecadação do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8, de 25 de julho de 1963
Lei Ordinária nº 16, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Concede auxílio financeiro à Corporação Musical "Olegário Bicudo" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Aumenta a taxa de abate de gado no matadouro e na Zona Rural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Revigora o artigo 212 da Lei nº 2/1959 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 27 de novembro de 1959
Lei Ordinária nº 12, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Aumento proventos de funcionário aposentado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Reajusta os vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários Municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Regulamenta a arrecadação do Imposto Territorial Rural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Aumenta pensões pagas à viúvas de funcionários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 69.773,40 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de dezembro de 1962 Ementa: Suplementa em Cr$ 2.400.000,00 diversas verbas do Orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 23 de agosto de 1962 Ementa: Concede pensão vitalícia a Dona Ana Lobo - viúva de ex-funcionário municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 30 de julho de 1962 Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 8.772.000,00 a ser contratado com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de maio de 1962 Ementa: Autoriza firmar contrato com o Estado, para recebimento de auxílio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 12 de maio de 1962 Ementa: Autoriza a aquisição de uma máquina de somar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 12 de maio de 1962 Ementa: Aumenta subvenção à Santa Casa de Misericordia de Capivari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Concede o abono de Natal aos funcionários Municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Cria o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Revigora a vigência do artigo 212, da lei 8/1956 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8, de 01 de dezembro de 1956 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 27 de novembro de 1959
Lei Ordinária nº 10, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 95.550,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o recebimento de auxílio da Secretaria da Viação e Obras Públicas, na importância Cr$ 600.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Suplementa diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dá nova redação ao artigo 13 da lei nº 5/1952 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5, de 13 de agosto de 1952
Lei Ordinária nº 5, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Reajusta os vencimentos do pessoal do quadro da Prefeitura Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Aumenta proventos do pessoal aposentado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 27 de novembro de 1961 Ementa: Aumenta pensões pagas a viuvas de ex-servidores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 28 de outubro de 1961 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de agosto de 1961 Ementa: Autoriza a venda de animais cavalares para aquisição de muares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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