Lei Ordinária nº 1.537, de 26 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1537
Ano
2011
Data
26/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS QUE SEJAM DEVEDORAS DE TRIBUTOS PARA A MUNICIPALIDADE ACEITAR BEM IMÓVEL COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAR BENS BENS IMÓVEIS OBJETOS DE PENHORA EM EXECUTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica