SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.196, de 10 de novembro de 2006

Acrescenta parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006.

RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 1.196/2006 o parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

§ 3º Nos casos em que, justificadamente e com autorização do órgão técnico do poder público, houver a prorrogação do prazo para a conclusão das obras de infraestrutura para além do prazo de dois anos estabelecido no caput deste artigo, poder-se-á prorrogar o benefício concedido por igual período.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.196/2006.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 18 de dezembro de 2006.

RODRIGO MAIA SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

CARLOS GUSTAVO RONCHESEL

Secretário da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER

Procuradora Municipal

Lei Ordinária nº 1.441, de 18 de dezembro de 2009