Lei Ordinária nº 1.431, de 16 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1431
Ano
2009
Data
16/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS -, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica