Lei Ordinária nº 688, de 09 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
688
Ano
1996
Data
09/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
Indexação
concede incentivos fiscais de ISSQN para HAVER por 5 anos
Observação
concede incentivos fiscais de ISSQN para HAVER por 5 anos
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica