Lei Ordinária nº 1.307, de 18 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1307
Ano
2009
Data
18/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL OU SUBSTÂNCIA NAS DE EMPINAR PIPA, PAPAGAIOS E OUTRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica