Lei Ordinária nº 613, de 27 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
1995
Data
27/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PARTICULARES
Indexação
Observação
convênio com Casas Lotéricas para recebimento de tributos
Assuntos
- Convênios
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica