Lei Ordinária nº 584, de 18 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
584
Ano
1994
Data
18/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO COM ENCARGOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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