Lei Ordinária nº 578, de 12 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
578
Ano
1994
Data
12/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE BENS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica