Lei Ordinária nº 548, de 27 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
548
Ano
1994
Data
27/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAR E ALIENAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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