Lei Ordinária nº 542, de 05 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
542
Ano
1994
Data
05/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica