Lei Ordinária nº 528, de 24 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
1994
Data
24/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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