Lei Ordinária nº 522, de 24 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
522
Ano
1994
Data
24/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 580, de 16 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica