Lei Ordinária nº 507, de 16 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
507
Ano
1993
Data
16/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABERTURA DE RUA
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica