Lei Ordinária nº 478, de 23 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
478
Ano
1993
Data
23/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para efetuar permuta de imóveis e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica