Decreto Legislativo nº 3, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Mural da Câmara Municipal e Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede honraria que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
- Títulos e honrarias
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Anexos Norma Jurídica