Lei Ordinária nº 440, de 19 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
440
Ano
1993
Data
19/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica