Lei Ordinária nº 4, de 31 de agosto de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1953
Data
31/08/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as construções de prédios no município
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica