Lei Ordinária nº 26, de 24 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
1963
Data
24/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova medidas adotadas pelo Executivo
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica