Lei Ordinária nº 24, de 24 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
1964
Data
24/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza revisão na Tabela de Licença de Construções
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica