Lei Ordinária nº 1, de 14 de abril de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1966
Data
14/04/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a arrecadar o valor dos hidrometros instalados, ou a serem instalados
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica