Lei Ordinária nº 8, de 29 de outubro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1970
Data
29/10/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica