Lei Ordinária nº 3.106, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3106
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica