Logo Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 74, de 27 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

74

2023

27 de Fevereiro de 2023

Altera o artigo 2º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de janeiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 2º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
    Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      O caput do artigo 2º da Lei 1304, de 23 de janeiro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º.  

        O programa referido no art. 1º desta Lei consiste na concessão de bolsa auxílio desemprego, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos) reais mais fornecimento de uma cesta básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Monte Mor, 27 de fevereiro de 2023.

           

          EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
          Prefeito Municipal

           

          MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
          Procurador Geral do Município