Lei Ordinária nº 365, de 20 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
365
Ano
1991
Data
20/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE OBRAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica