Lei Ordinária nº 3.039, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3039
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2023
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica