Lei Ordinária nº 16, de 28 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
1949
Data
28/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda de animais de propriedade do Município
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica