Decreto Legislativo nº 13, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede honrarias que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
- Títulos e honrarias
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Anexos Norma Jurídica