Lei Ordinária nº 330, de 01 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
330
Ano
1991
Data
01/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A ENTIDADES RELIGIOSAS, BENEFICENTES E SINDICAIS QUE ESPECIFICA, ANISTIA OS TRIBUTOS LANÇADOS A ESSE TÍTULO NO EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica