Lei Ordinária nº 2.764, de 14 de julho de 2020

Compete ao Setor Jurídico:
I - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
II - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
III – Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
V - Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
VI - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
VII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, atos normativos, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
X - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
XI - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
XII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.

Compete exclusivamente aos Procuradores Jurídicos em cargos de provimento efetivo praticar todos os atos inerentes à Advocacia Pública e especialmente:
I - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo em qualquer juízo instância ou Tribunal, inclusive de Contas; Ministério Público; acompanhando os processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive os voluntários, acompanhando-os até decisão final; 
II - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Monte Mor ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais, praticando todos os atos processuais;