Lei Ordinária nº 8, de 14 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1981
Data
14/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa área mínima para cobertura para construção residencial
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica