Lei Ordinária nº 16, de 29 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
1979
Data
29/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os valores das alíquotas constantes dos itens 15 e 52 do art. 66 da Lei Municipal 36/73 (código tributário)
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica