Lei Ordinária nº 3, de 10 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
1979
Data
10/05/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento da taxa de pavimentação, sem cobrança de juros e correção monetária
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica