Lei Ordinária nº 8, de 12 de julho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1979
Data
12/07/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transformar em área de domínio privado, área de domínio público que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica