Lei Ordinária nº 300, de 25 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
1990
Data
25/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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