Lei Ordinária nº 830, de 11 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
830
Ano
1999
Data
11/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU
Indexação
Observação
Há outra norma com mesma numeração Lei Ordinária 830 de 31/03/2000 sobre empreendimentos habitacionais de interesse social.
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica