Lei Ordinária nº 829, de 11 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
829
Ano
1999
Data
11/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre atualização dos valores venais dos imóveis
Indexação
Observação
Há outra norma com mesma numeração, Lei Ordinária 829 com data de 31/03/2000 que autoriza parcelamento de solo para interesse social.
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica