Lei Ordinária nº 1.055, de 09 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1055
Ano
2003
Data
09/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o número de prestações para pagamento de Contribuição de Melhoria
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica