Lei Ordinária nº 292, de 12 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
1990
Data
12/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica