Lei Ordinária nº 1.022, de 13 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1022
Ano
2003
Data
13/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 18/80
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 13 de novembro de 1980
Anexos Norma Jurídica